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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0128967-71.2025.8.16.0000

Recurso: 0128967-71.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): MILTON PEREIRA PIRES
Agravado(s): TANIA MARA MOTTERLE
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PENDENTES DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a
expedição de ofício ao INSS para desconto mensal de R$ 1.300,00 em benefício
previdenciário do agravante, em razão de inadimplemento de aluguéis.
2. Previamente, em 29/10/2025, o agravante interpôs embargos de
declaração contra a mesma decisão (mov. 86.1). O presente agravo de instrumento foi
interposto em 30/10/2025.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a
interposição de agravo de instrumento quando já foram interpostos embargos de declaração
contra a mesma decisão judicial, os quais ainda não foram apreciados pelo juízo de origem.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração opostos em 29/10/2025 (mov. 86.1)
permanecem pendentes de julgamento perante o juízo de origem, podendo ensejar a
modificação, integração ou esclarecimento da decisão originalmente proferida.
5. Eventual pronunciamento do órgão “ad quem” antes da manifestação
da instância originária configura indevida supressão de instância, sobretudo porque o juízo a
quo ainda detém competência para alterar o teor da decisão impugnada.
IV. Dispositivo
6. Recurso não conhecido por configurar supressão de instância,
considerando que os embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida ainda não
foram analisados pelo juízo de primeiro grau.

I – RELATÓRIO
O agravante Milton Pereira Pires interpôs Agravo de Instrumento contra a
decisão proferida no mov. 82.1, dos autos nº 0001827-52.2025.8.16.0033, no qual o juízo de
origem deferiu a expedição de ofício ao INSS, a fim de fosse efetuado desconto em seu
benefício previdenciário em relação aos aluguéis inadimplidos.
Inconformado, sustenta o agravante que:
a) a intimação da decisão que determinou a penhora de R$ 1.300,00 sobre
seus proventos de aposentadoria é nula, pois não constou o nome de seu advogado no mov.
83.0, violando o art. 272, § 2º, do CPC, o que macula de nulidade absoluta o ato de
comunicação e todos os atos processuais subsequentes;
b) a serventia expediu o ofício ao INSS (mov. 88.0) em 30/10/2025, no
mesmo dia em que os autos foram conclusos ao magistrado (mov. 87.0) para análise dos
embargos de declaração opostos em 29/10/2025 (mov. 86.1), configurando grave erro de
procedimento ao dar cumprimento à decisão enquanto pendente de reanálise judicial;
c) a decisão ignorou que ele recebe benefício previdenciário de valor
pouco superior a um salário mínimo (mov. 70.3), verba impenhorável nos termos do art. 833,
IV, do CPC, sendo que a dívida não possui caráter alimentar, destacando que a penhora de
quase a totalidade dos rendimentos de aposentado idoso e inválido viola o princípio da
dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.
Requereu o provimento do recurso para declarar a nulidade absoluta da
intimação do mov. 83.0 e dos atos subsequentes ou, subsidiariamente, reformar a decisão do
mov. 82.1 para indeferir a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Postulou a concessão
de tutela de urgência recursal para deferir efeito suspensivo ativo, suspendendo os efeitos da
decisão recorrida e determinando o cancelamento do ofício expedido ao INSS no mov. 88.0.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao
relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
É o que ocorre no caso em tela.
No processo de origem, a decisão ora recorrida determinou a expedição
de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que fosse procedido o
desconto mensal de R$ 1.300,00 do benefício previdenciário percebido pelo agravado, em
razão do inadimplemento de aluguéis. O magistrado de primeiro grau fundamentou tal
determinação na possibilidade prevista no art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil,
entendendo ser cabível o desconto diretamente sobre o benefício para satisfação do débito
locatício.
Contra a referida decisão foram opostos, em 29/10/2025 (mov. 86.1),
embargos de declaração com efeitos infringentes, os quais ainda não foram apreciados pelo
juízo de primeiro grau.
Referidos embargos permanecem pendentes de julgamento perante o
juízo de origem, podendo ensejar a modificação, integração ou esclarecimento da decisão
originalmente proferida.
Diante desse contexto, considerando que os embargos de declaração ainda
não foram objeto de análise, tem-se o presente recurso por prejudicado, uma vez que eventual
pronunciamento deste órgão ad quem, antes da manifestação da instância originária,
configuraria indevida supressão de instância, sobretudo porque o juízo a quo ainda detém
competência para alterar o teor da decisão impugnada.
Esse é o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÕES DE
LITISPENDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E
EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS TRAZIDAS EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE AINDA
NÃO FORAM ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. recurso não
conhecido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão proferida em ação de execução de título
extrajudicial que determinou que, não sendo efetuado o pagamento, se
realizasse o bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 16.1).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em
verificar se o recurso de agravo de instrumento merece ser
conhecido, considerando que as alegações recursais já foram
apresentadas em Embargos à Execução e Exceção de Pré-
Executividade que ainda não foram analisados pelo Magistrado de
primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que a
agravante se insurge em face do bloqueio de valores realizado via
SISBAJUD, mas não impugna especificamente nenhum aspecto
relacionado ao bloqueio, sequer alegando a impenhorabilidade dos
valores, mas trazendo matérias como litispendência, impossibilidade
jurídica do pedido e excesso de execução que já foram alegadas nos
Embargos à Execução em apenso e na Exceção de Pré-Executividade e
que ainda sequer foram analisadas pelo Magistrado de primeiro grau.4.
Conforme a legislação processual civil, as razões do inconformismo
recursal devem estar diretamente ligadas aos fundamentos da
decisão impugnada e, na hipótese dos autos, houve a determinação
genérica de bloqueio de valores em caso de não pagamento (mov.
16.1), de modo que os motivos trazidos pela agravante ainda não
foram objeto de análise pelo Juízo de origem, o que enseja violação
ao duplo grau de jurisdição.5. De acordo com o entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões
de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.612.931/ES, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4
/2024). 6. Portanto, considerando que os argumentos trazidos pela
agravante ainda não foram analisados pelo Magistrado de primeiro
grau, o exame da matéria diretamente por este Tribunal de Justiça
configura supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A interposição de agravo de
instrumento que reitera matérias já apresentadas em embargos à execução
e exceção de pré-executividade, sem que estas tenham sido analisadas
pelo Juízo de origem, configura supressão de instância e viola o princípio
do duplo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 337, § 1º, 784, 917, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0044633-46.2021.8.16.0000, Rel. Des.
Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 04.10.2021; STJ, AgInt
no AgInt no AREsp n. 1.612.931/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024. (TJPR - 18ª Câmara
Cível - 0112275-31.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J.
17.02.2025)
III – DECISÃO
Dessa forma, por decisão monocrática, com fulcro no art. 932, III, do
Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento.

Curitiba, 12 de novembro de 2025.
Desembargador Alberto Junior Veloso
Relator